Condições Gerais do Contrato

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

As presentes Condições Gerais de Contratação regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso Sítio Web newskillgaming.com (doravante, o “SITE”) propriedade de:

Titular: NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. (doravante, “NAT”).

NIF: B-73869018.

Domicílio social: Avenida de Suiza nº 9, Polígono Industrial de Alhama de Murcia (30840) Alhama de Murcia (Murcia) Espanha.

Registo Comercial de Múrcia, Tomo 3081, fólio 211, folha MU-85916.

 Contacto: https://www.newskillgaming.com/es/contactenos

 

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO DE ESPANHA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais de contratação.

Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000.

OBJETO

Será requisito indispensável a leitura e a aceitação das Condições Gerais de Contratação (doravante, “CGC”), previamente à compra de qualquer produto através do Site.

Para efeitos do presente contrato, entender-se-á por “Consumidor” ou “Cliente” indistintamente: pessoa física ou jurídica que atua num âmbito alheio a uma atividade empresarial ou profissional. Ou seja, que intervém nas relações de consumo com fins privados, contratando bens e serviços oferecidos pela PcComponentes como destinatário final, sem os incorporar, nem direta nem indiretamente, em processos de produção, comercialização ou prestação a terceiros.

Os consumidores que realizem compras no Site aceitam plenamente as presentes CGC e ficarão vinculados por estas, como se tivessem sido escritas no momento da contratação/compra.

A NAT reserva-se o direito de modificar as CGC a qualquer momento e sem aviso prévio. As CGC estarão sempre acessíveis a partir do site para consulta ou impressão.

Os preços e condições de venda têm caráter informativo e podem ser modificados em função das flutuações do mercado. A realização da encomenda implica a conformidade com o preço oferecido e com as condições gerais vigentes nesse momento.

Uma vez formalizada a encomenda, a compra considerar-se-á aperfeiçoada com todas as garantias legais aplicáveis.

O castelhano será a língua utilizada para formalizar o contrato. O documento eletrónico que formaliza o contrato será arquivado e o consumidor terá acesso ao mesmo na sua área de cliente.

A NAT reserva-se o direito de negar ou suspender o acesso aos serviços do Site por violação da boa-fé contratual, incumprimento legislativo, incumprimento destas CGC e em casos de fraude.

PROCESSO DE COMPRA

Para realizar uma compra no Site, o processo a seguir será o seguinte: 

1. Selecionar o produto desejado no Sítio Web. 

2. Clicar em “Adicionar ao carrinho”. No canto superior direito, pode aceder a “O seu carrinho”, onde o Consumidor poderá ver os produtos selecionados “Ver artigos no seu cesto”.

3. Concluída a seleção de produtos, será necessário clicar em “Encomenda”. 

4. Código promocional. Caso possua um código promocional, poderá inseri-lo no campo “Código promocional” e o preço final da compra aparecerá após aplicar o desconto associado ao código promocional.

5. Passo 1: Para poder processar o processo de compra, o Consumidor deverá iniciar sessão e aceitar a Política de Privacidade. Caso o Consumidor não esteja registado no Site, deverá criar uma conta na secção “Criar Conta”. Também é possível iniciar sessão com a sua conta Amazon.  

6. Passo 2: Caso deseje modificar o endereço de entrega e faturação, deverá indicá-lo no segundo passo “Endereços”. Pode selecionar um endereço de faturação diferente do de entrega clicando na secção “O endereço de faturação difere do endereço de envio”.

7. Passo 3: Aparecerão os dados de identificação da empresa de transporte encarregada de gerir a entrega da sua encomenda. 

8. Passo 4: Selecionar método de pagamento. 

9. Ver resumo da encomenda. Na secção “Ver detalhes” poderá rever os detalhes da sua encomenda. 

10. Aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação e clicar em “Pagar agora e finalizar”.

11. Finalizado o processo de compra, o cliente receberá um e-mail automaticamente que conterá os dados da encomenda, as presentes condições e o formulário de desistência. 

 

ENVIOS

Os Produtos vendidos pela NAT são oferecidos dentro dos limites dos stocks disponíveis e em função da disponibilidade dos Produtos em loja ou armazém.

O prazo de entrega estimado oscila entre 24 e 48 horas. Os prazos são indicativos e não podemos garantir o seu cumprimento, embora se tente que as empresas de transporte os cumpram.

Convida-se o Cliente a verificar no momento da entrega a conformidade dos Produtos, bem como qualquer defeito ou dano aparente, notificando-o o mais rapidamente possível ao serviço de apoio ao cliente, acompanhando fotografias do estado do produto e da embalagem.

Em caso de receber um produto danificado pelo transporte, é recomendável contactar-nos nas primeiras 24 horas e, em qualquer caso, deverá comunicar os danos dentro do prazo legal de sete (7) dias a partir da receção.

O Cliente é o único responsável em caso de falta de entrega por erro ou ausência de informação no endereço fornecido.

 

LIMITES GEOGRÁFICOS

A NAT realizará entregas apenas em Espanha e Portugal Continentais e Ilhas Baleares.

 Não se realizam vendas nem entregas nas Ilhas Canárias, Ceuta nem Melilla.

 

CUSTOS DE ENVIO

Os custos de envio serão gratuitos para encomendas iguais ou superiores a 55 euros.

Para encomendas inferiores a 55 euros, pode consultar informações adicionais sobre os custos de envio no seguinte link:

Condições para envios e devoluções

 [JC1] 

CONDIÇÕES DE ENVIO

O Cliente deverá selecionar o envio para o endereço postal designado no formulário de encomenda, não podendo o mesmo corresponder a um apartado de correios ou locais públicos, tais como via pública, praças, estações, aeroportos ou outros similares.

 - Entrega ao domicílio. 

 O cliente deverá incluir, como requisito necessário, o endereço de entrega e o endereço de faturação. A pessoa encarregada da entrega entrará em contacto telefónico caso não seja possível realizar a entrega. Serão feitas duas tentativas de entrega e posteriormente a encomenda será devolvida à fábrica. 

A NAT entrega encomendas em toda a Península (Espanha e Portugal) e Ilhas Baleares. Não se realizarão entregas nas Canárias, Ceuta e Melilla. A NAT reserva-se o direito de não entregar os produtos se não tiver o endereço completo e correto, bem como se a entrega for solicitada nas Canárias, Ceuta e Melilla.

Em geral, a encomenda será entregue no endereço indicado pelo consumidor. No entanto, em casos excecionais, os artigos que devido ao seu volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não possam ser entregues no domicílio pela pessoa encarregada da entrega, poderão ser entregues ao consumidor ao nível da rua. Se o cliente não desejar receber a encomenda ao nível da rua, pode recusá-la gratuitamente.

 

PREÇOS

Os preços dos produtos são sempre apresentados em euros e incluem o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os vigentes e legalmente aplicáveis nesse momento. 

Os preços de venda dos produtos publicados não incluem o custo do serviço de envio. O serviço de envio é da responsabilidade do consumidor e será adicionado, sempre que aplicável, ao valor total da encomenda, sendo estes identificados de forma independente antes da confirmação da compra e venda.

Dentro dos limites legais, caso a NAT identifique um erro manifesto no preço de algum dos produtos publicados no website, informará imediatamente o cliente e a NAT procederá à respetiva retificação do preço através do Website e ao cancelamento da encomenda. Caso o cliente deseje efetuar a compra novamente, poderá fazê-lo acedendo à publicação do produto. Nestes casos, a NAT não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que provoque uma alteração substancial no preço de um produto vendido no Website que seja manifestamente inferior para um consumidor minimamente informado ao preço razoável de mercado, na medida em que se considera uma atuação de má-fé do consumidor.

A NAT reserva-se expressamente o direito de modificar os preços dos produtos no Website a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no Website no momento da realização da respetiva encomenda. Se for uma oferta, o preço não é reservado ao adicioná-lo ao carrinho, o cliente deve formalizar a compra para poder usufruir da oferta.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela NAT. Se efetuou uma compra e possui o talão, pode solicitar uma fatura eletrónica contactando a NAT através do seguinte link Contacto [JC2]  indicando o número da encomenda, a data e o valor da operação, e enviaremos uma cópia da fatura por email.

As faturas das encomendas podem ser descarregadas do nosso website, acedendo ao perfil de Utilizador através do qual a encomenda foi efetuada. Num prazo de cerca de 24 horas após o envio da encomenda, a fatura estará disponível no histórico de encomendas.

 

CONDIÇÕES DE PRÉ-VENDA DE PRODUTOS

As condições de pré-venda aplicam-se apenas a produtos que ainda não foram lançados no mercado e que são expressamente designados com a etiqueta “Pré-venda” pela NAT. A pré-venda não se aplicará a produtos que não sejam expressamente mencionados, nem a produtos que já foram lançados.

O preço de pré-venda é fixo e não estará sujeito a modificações por parte da NAT.

No dia do lançamento do produto indicado no Website, a NAT processará o envio dos produtos adquiridos em pré-venda. O cliente poderá rescindir o contrato no prazo de trinta dias a contar da entrega, em conformidade com o disposto no ponto “Direito de Livre Resolução” das presentes Condições Gerais de Venda. Em caso de atraso na data de lançamento por motivo de força maior ou causas não imputáveis à NAT, os clientes serão informados por correio eletrónico e ser-lhes-á fornecida uma nova data, ficando os clientes facultados a resolver o contrato caso a nova data proposta não se ajuste aos seus interesses.

 

FORMAS DE PAGAMENTO VERIFICAR CONFORME CONTRATADO

A NAT disponibiliza ao cliente as seguintes formas de pagamento:

● Cartão de crédito/débito

● Paypal

● PayPal Pay Later (pagar em 3 prestações)

● Aplázame

● Cartão de crédito/débito

O pagamento é gerido diretamente pela entidade de pagamentos REDSYS SERVICIOS DE PROCESAMIENTO, S.L. com sede social na Calle Francisco Sancha, número 12, Madrid, Espanha. Informações adicionais sobre REDSYS SERVICIOS DE PROCESAMIENTO, S.L. disponíveis em Redsys. Os cartões atualmente aceites pela plataforma de pagamento são: MasterCard, Visa e Maestro.

A NAT não processa dados relativos ao número do cartão fornecidos pelo cliente através da plataforma de pagamento.

Ao pagar com cartão, serão sempre solicitados os seguintes dados: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que corresponde aos três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não o contactaremos por telefone para solicitar dados adicionais, nem deverá fornecer essa informação por outros meios. Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos através de Contacto[JC3] 

 

● Financiamento. Aplázame

A NAT não presta serviços de financiamento. Todos os serviços de financiamento são oferecidos por terceiros. Informação sobre as entidades financeiras que prestam serviços através do nosso website:

 Wizink Bank S.A.U. (Aplazame): https://aplazame.com/ 

 Recomendamos ao cliente que reveja as condições legais da entidade financeira correspondente antes de contratar os seus serviços. A NAT não se responsabiliza por este serviço.

 

● Paypal.

O titular deste sistema de pagamento é a PayPal Holdings, Inc. Informações adicionais:https://www.paypal.com/es/legalhub/useragreement-full. Para utilizar esta modalidade, o cliente deve ter uma conta na plataforma Paypal.

Além disso, quando o Cliente tiver uma conta Paypal, poderá também utilizar o método de pagamento diferido Paypal Pay Later. Sistema de pagamento sujeito às condições do titular, PayPal Holdings, Inc.

Os meios de pagamento Paypal são geridos pelas empresas proprietárias destes meios de pagamento, pelo que a NAT declina qualquer tipo de responsabilidade pelos problemas decorrentes da utilização destes sistemas ou plataformas alheias à NAT.

 

TAXAS, IMPOSTOS E DIREITOS ADUANEIROS

● Península e Ilhas Baleares

O P.V.P (preço de venda ao público) dos artigos com endereço de entrega na Península e Baleares inclui 21% de IVA.

 

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

Os cancelamentos de encomendas que impliquem o reembolso do pagamento ao cliente e que sejam por transferência bancária terão um prazo máximo de trinta (30) dias para procedimentos administrativos, embora tentemos que o prazo não seja superior a sete (7) dias.

Antes da receção da encomenda, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda através do formulário Contacto. Caso a encomenda se encontre em fase de aceitação ou preparação, a NAT processará o reembolso automático. No caso de a encomenda se encontrar em distribuição, será dada ordem de devolução à agência de transportes e, uma vez recebido o produto nas instalações da NAT, será processado o reembolso integral a favor do cliente.

 

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Em caso de livre resolução, o consumidor suportará os custos diretos de devolução, que serão deduzidos do reembolso.

A NAT assumirá os custos de devolução apenas em caso de defeito de fabrico. Consideram-se defeitos de fabrico:

• Falhas elétricas ou eletrónicas de origem.
• Problemas estruturais ou mecânicos desde o primeiro uso (peças soltas, quebras internas, mecanismos que não funcionam).
• Acabamentos defeituosos evidentes (costuras mal rematadas, deformações, peças montadas incorretamente).
• Componentes em falta ou montados incorretamente de fábrica.

Nestes casos, a recolha será gratuita.

O reembolso será efetuado após verificação do estado da mercadoria e num prazo máximo de catorze dias a contar da receção efetiva do pedido de livre resolução ou da data em que a NAT tiver conhecimento do envio do produto.

A NAT poderá recusar o reembolso se o produto não cumprir as condições de devolução exigidas.

O cliente deve devolver a mercadoria no seu estado original, sem danos e com a sua embalagem protegida.

A NAT informa que o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (“TRLCU”) estabelece várias opções para exercer o direito de livre resolução. Entre elas, contempla a possibilidade de o fazer preenchendo um formulário de forma telemática. A fim de encurtar os tempos e para que o consumidor possa efetuar a devolução de forma cómoda e sem demoras, a NAT aconselha que utilize essa opção e preencha oformulário de livre resolução.

Em conformidade com a legislação em vigor, o contrato celebrado pode ser rescindido, sem necessidade de justificar tal decisão e sem qualquer penalização, num prazo de 30 dias de calendário a contar da receção da mercadoria pelo cliente; exceto no caso de peças sobressalentes, que não aceitam desistência nem devolução, salvo em caso de produto defeituoso ou erro no envio da nossa parte. A NAT disponibiliza ao consumidor o formulário de desistência.

O consumidor apenas será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.

O direito de desistência não será aplicável a contratos que se refiram a:

a. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, e se o contrato impuser ao consumidor uma obrigação de pagamento, quando a execução tiver começado, com prévio consentimento expresso do consumidor e com o conhecimento da sua parte de que, uma vez que o empresário tenha executado integralmente o contrato, terá perdido o seu direito de desistência.

b. O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de desistência.

c. O fornecimento de bens confeccionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

d. O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

e. O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

f. O fornecimento de bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

g. O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o empresário não possa controlar.

h. Os contratos em que o consumidor tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; se, nessa visita, o empresário prestar serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças de reposição utilizadas necessariamente para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de desistência deve aplicar-se a tais serviços ou bens adicionais.

i. O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega.

j. O fornecimento de imprensa diária, publicações periódicas ou revistas, com a exceção dos contratos de subscrição para o fornecimento de tais publicações.

k. Os contratos celebrados mediante leilões públicos.

l. O fornecimento de serviços de alojamento para fins diferentes de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, comida ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos preverem uma data ou um período de execução específicos.

m. O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado em suporte material quando a execução tiver começado e, se o contrato impuser ao consumidor uma obrigação de pagamento, quando se verifiquem as seguintes condições:

 1. O consumidor tenha dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução durante o prazo do direito de desistência.

2. O consumidor tenha expressado o seu conhecimento de que, consequentemente, perde o seu direito de desistência; e.

3. O empresário tenha fornecido uma confirmação de acordo com o artigo 98.7 ou o artigo 99.2 TRLCU.

 Assim que recebermos o(s) produto(s), devolveremos o dinheiro de acordo com a forma de pagamento que utilizou:

● Se pagou com cartão, o crédito será feito na sua conta num prazo de 48 a 72 horas.

● Se pagou por financiamento, procederemos à gestão do cancelamento total ou parcial da quantia financiada, conforme o caso, junto da entidade financeira.

● Paypal. A NAT dará ordem de devolução através do sistema de pagamento escolhido.

 Em caso de desistência, a NAT devolverá todos os pagamentos efetuados pelo seu pedido, incluindo os gastos de entrega (com a exceção dos gastos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária que oferecemos) e os limites estabelecidos neste parágrafo. O reembolso do valor da compra será efetuado uma vez verificado o estado da mercadoria e, em qualquer caso, num máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da receção efetiva do pedido de desistência. Caso o Cliente devolva o artigo através de uma empresa de transportes da sua escolha, o prazo de catorze (14) dias começará a contar a partir do momento em que a NAT tiver conhecimento efetivo do envio da mercadoria ou, na sua falta, a partir da receção do artigo. 

Para os pedidos objeto de devolução por desistência sem defeito de fabrico, o consumidor e utilizador suportará os custos diretos de devolução (custos de transporte) dos produtos objeto do direito de desistência.

Os referidos gastos serão devidamente informados e aparecerão discriminados de forma expressa na respetiva fatura. O valor será deduzido do reembolso, autorizando expressamente o Cliente tal compensação. O reembolso do valor restante será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

A NAT verificará no seu armazém a adequação do produto devolvido, reservando-se o direito de não efetuar o reembolso caso detete que o produto não cumpre os requisitos determinados nas presentes CGC.

A NAT recomenda aos seus Utilizadores que conservem as embalagens originais dos produtos durante, pelo menos, 30 dias a partir da receção do pedido com o objetivo de as utilizar em casos de desistência.

*Devolução de produtos com oferta ou promoção: será obrigatória a devolução completa (pacote completo ou artigo + oferta) para poder proceder ao reembolso. No caso de produtos que incluam códigos de download de jogos, será requisito não o ter descarregado para proceder ao reembolso total. Caso tenha sido descarregado, o valor do jogo será deduzido do total a reembolsar.

Conteúdo digital: A devolução por desistência apenas será aplicável desde que o código do produto ainda não tenha sido descoberto nem descarregado.

A fim de evitar qualquer tipo de dano no envio, toda a mercadoria deve ser devolvida nas suas condições originais, em perfeito estado e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente sobre a superfície ou embalagem do artigo. 

 

GARANTIAS

Em conformidade com a legislação em vigor, todos os produtos novos vendidos no Website – adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022 – estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o prazo de três (3) anos a partir da data de entrega. 

Os produtos em segunda mão etiquetados como “Recondicionados” dispõem de um prazo de garantia legal de um ano.

Em caso de produto defeituoso, a NAT procederá, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo estas gestões gratuitas para o consumidor. O envio de produto defeituoso para reparação ou substituição será gratuito para o cliente sempre que o defeito esteja coberto pela garantia.

A garantia não cobre os defeitos provocados por uma utilização incorreta do produto e/ou manipulação do mesmo diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou o seu funcionamento. Nesses casos, o consumidor deverá assumir os custos da sua reparação. Ficam, portanto, excluídos da garantia:

● Defeitos e deteriorações produzidos por factos externos, acidentes, principalmente acidentes elétricos, por desgaste e por utilização não conforme as instruções do produto ou dadas pela NAT.

 ● Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela NAT, assim como os produtos que são objeto de um contrato de suporte específico.

 ● Configuração incorreta de software/hardware, por parte do cliente, de um equipamento, componente ou periférico. 

 ● Configuração incorreta de software/hardware ou avaria num equipamento provocada por um componente não fornecido pela NAT e incorporado pelo cliente.

 ● Infeção por vírus informáticos, por parte do cliente, em equipamentos, discos rígidos ou disquetes de drivers ou de software adicional.

Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos são conformes quando cumprirem os requisitos estabelecidos pelo Artigo 115 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Para tramitar a garantia de um produto, contacte a NAT através do seguinte formulário Contacto e siga as instruções do pessoal de apoio ao cliente da NAT.

Caso o produto esteja isento de garantia pelos motivos legalmente estabelecidos, a NAT informará o consumidor sobre a possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento – previamente solicitado pelo cliente –, caso o cliente o recuse, os custos de elaboração serão por sua conta em conformidade com o Real Decreto 58/1988, de 29 de janeiro, sobre proteção dos direitos do consumidor no serviço de reparação de aparelhos de uso doméstico.

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E PÓS-VENDA

Pode tramitar qualquer dúvida, sugestão ou processo de pós-venda por escrito através do formulário online Contacto.

A NAT disponibiliza aos utilizadores que o solicitem folhas de reclamações. Para solicitar a folha de reclamações, por favor, envie o seu pedido através do formulário Contacto.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais estão disponíveis no seguinte link Política de Privacidade.[JC4] 

 

SISTEMA DE TAXA DE CÓPIA PRIVADA

Nos termos do Real Decreto-Lei 12/2017 de 3 de julho, que modifica o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1996 de 12 de abril, quanto ao sistema de compensação equitativa por cópia privada, a NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. terá de cobrar, nos casos aplicáveis, uma taxa pela venda dos produtos ou equipamentos não tipográficos, colocados à venda na Web, que, destinados exclusivamente ao uso privado, não profissional nem empresarial, reproduzam obras (livros ou publicações assimiladas, fonogramas e videogramas) de terceiros (editores, produtores de fonogramas e videogramas, artistas intérpretes...).

Não obstante o acima exposto, informa-se da existência de um sistema de isenção e reembolso do pagamento destas compensações, que está regulado no novo artigo 25, pontos 7 e 8 da Lei de Propriedade Intelectual, modificado pelo referido Real Decreto-Lei 12/2017, que regula o modo e os requisitos para justificar o direito ao reembolso para as pessoas singulares e jurídicas exoneradas por lei e/ou aquelas que, sem estarem isentas, tenham comprovado que o produto adquirido se destina a um uso exclusivamente profissional ou à sua exportação ou entrega intracomunitária.

Nesse sentido, as empresas, profissionais, trabalhadores independentes e organismos públicos isentos no sentido indicado deverão obrigatoriamente comprovar à NAT, através dos certificados estabelecidos pelo Real Decreto-Lei, que se enquadram nos pressupostos de isenção da taxa para poder aplicá-las legalmente.

Mais informações no seguinte link: http://www.boe.es/boe/dias/2017/07/04/pdfs/BOE-A-2017-7718.pdf

 

Resolução extrajudicial de litígios

Esta empresa rejeita a possibilidade de submeter a resolução de possíveis litígios que possam surgir em matéria de consumo a conciliação, mediação e/ou arbitragem que possa ser-nos oferecida por qualquer organismo competente na matéria. Da mesma forma, confirma-se que a NAT não está aderente ao sistema de resolução de conflitos em matéria de consumo.

Em cumprimento do disposto nos artigos 40 e 41 da Lei 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informa-se que o organismo competente para conhecer das reclamações é a Junta Arbitral de Consumo da Região de Múrcia, situada em Ronda de Levante, 11, 3º andar, CP 30008 Múrcia, com endereço de e-mail para contacto: juntaarbitral@listas.carm.es

Em aplicação do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, e do Acordo da Comissão de Cooperação do Consumo, na sua reunião de 5 de junho de 2009, ratificado na ata da reunião número 26 da Conferência Setorial do Consumo de 23 de março de 2011, as reclamações serão processadas na Comunidade de residência do reclamante. 

Legislação e foro aplicável

As presentes Condições Gerais de Contratação regem-se pela legislação comum espanhola. As partes submetem-se, para a resolução dos conflitos que possam surgir, aos tribunais do domicílio do Consumidor.