Condições de Compra

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR

As presentes Condições Gerais de Contratação regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso Sítio Web newskillgaming.com (doravante, o “SÍTIO WEB”) propriedade de:

Titular: NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. (doravante, “NAT”).

C.I.F: B-73869018.

Sede social: Avenida de Suiza nº 9, Polígono Industrial de Alhama de Murcia (30840) Alhama de Murcia (Múrcia) Espanha.

Conservatória do Registo Comercial de Múrcia, Volume 3081, fólio 211, folha MU-85916.

 Contacto: https://www.newskillgaming.com/es/contactenos

 

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO DE ESPANHA

REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais de contratação.

Decreto Legislativo Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000.

OBJETO

Será um requisito indispensável a leitura e aceitação das Condições Gerais de Contratação (doravante, “CGC”), previamente à compra de qualquer produto através do Sítio Web.

Para efeitos do presente contrato, entende-se por “Consumidor” ou “Cliente” indistintamente: pessoa singular ou coletiva que atua num âmbito alheio a uma atividade empresarial ou profissional. Isto é, que intervém nas relações de consumo para fins privados, contratando bens e serviços oferecidos pela PcComponentes como destinatário final, sem os incorporar, nem direta nem indiretamente, em processos de produção, comercialização ou prestação a terceiros.

Os consumidores que realizem compras no Sítio Web aceitam plenamente as presentes CGC e ficarão vinculados por estas, tal como se fossem escritas no momento da contratação/compra.

A NAT reserva-se o direito de modificar as CGC a qualquer momento e sem aviso prévio. As CGC estarão sempre acessíveis a partir do sítio web para consulta ou impressão.

Os preços e condições de venda têm caráter informativo e podem ser modificados em atenção às flutuações do mercado. A realização da encomenda implica a conformidade com o preço ofertado e com as condições gerais vigentes nesse momento.

Uma vez formalizada a encomenda, a compra será considerada aperfeiçoada com todas as garantias legais aplicáveis.

O castelhano será a língua utilizada para formalizar o contrato. O documento eletrónico que formaliza o contrato será arquivado e o consumidor terá acesso a ele na sua área de cliente.

A NAT reserva-se o direito de negar ou suspender o acesso aos serviços do Sítio Web por violação da boa-fé contratual, incumprimento legislativo, incumprimento destas CGC e em casos de fraude.

PROCESSO DE COMPRA

Para realizar uma compra no Sítio Web, o processo a seguir será o seguinte:

1. Selecionar o produto desejado no Sítio Web.

2. Clicar em “Adicionar ao carrinho”. No canto superior direito pode aceder a “O seu carrinho” onde o Consumidor poderá ver os produtos selecionados “Ver artigos no seu cesto”.

3. Concluída a seleção de produtos, será necessário clicar em “Encomendar”.

4. Código promocional. Caso disponha de um código promocional, poderá inseri-lo no campo “Código promocional” e aparecerá o preço final da compra após aplicar o desconto associado ao código promocional.

5. Passo 1: Para poder tramitar o processo de compra, o Consumidor deverá iniciar sessão e aceitar a Política de Privacidade. Caso o Consumidor não esteja registado no Sítio Web, deverá criar uma conta no separador “Criar Conta”. Também é possível iniciar sessão com a sua conta Amazon.

6. Passo 2: Caso deseje modificar o endereço de entrega e faturação deverá indicá-lo no passo segundo “Endereços”. Pode selecionar um endereço de faturação diferente do de entrega clicando no separador “O endereço de faturação difere do endereço de envio”.

7. Passo 3: Aparecerão os dados de identificação da empresa de transporte encarregada de gerir a entrega da sua encomenda.

8. Passo 4: Selecionar método de pagamento.

9. Ver resumo da encomenda. No separador “Ver detalhes” poderá rever os detalhes da sua encomenda.

10. Aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação e clicar em “Pagar agora e finalizar”.

11. Finalizado o processo de compra, o cliente receberá um e-mail de forma automática que conterá os dados da encomenda, as presentes condições e o formulário de desistência.

 

ENVIO

Os Produtos vendidos pela NAT são oferecidos dentro dos limites dos stocks disponíveis e em função da disponibilidade dos Produtos em loja ou armazém.

O prazo de entrega estimado oscila entre 24 e 48 horas. Os prazos são indicativos e não podemos garantir o seu cumprimento, embora se tente que as empresas de transporte os cumpram.

Convida-se o Cliente a verificar no momento da entrega a conformidade dos Produtos, bem como qualquer defeito ou dano aparente, notificando o serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível, acompanhando fotografias do estado do produto e da embalagem.

Em caso de receber um produto danificado pelo transporte, é recomendável contactar-nos dentro das primeiras 24 horas e, em todo o caso, deverá comunicar os danos dentro do prazo legal de sete (7) dias a partir da receção.

O Cliente é o único responsável em caso de falta de entrega por erro ou ausência de informação no endereço fornecido.

 

LIMITES GEOGRÁFICOS

A NAT realizará entregas apenas em Espanha e Portugal Continental e Ilhas Baleares.

Não se realizam vendas nem entregas nas Ilhas Canárias, Ceuta nem Melilha.

 

DESPESAS DE ENVIO

Os gastos de envio serão gratuitos para encomendas iguais ou superiores a 55 euros.

Para encomendas inferiores a 55 euros pode consultar informação adicional sobre os gastos de envio no seguinte link:

Condições de envio e devoluções

CONDIÇÕES DE ENVIO

O Cliente deverá selecionar o envio para o endereço postal designado no formulário de encomenda, não podendo o mesmo corresponder a uma caixa postal ou locais públicos, tais como a via pública, praças, estações, aeroportos ou outros semelhantes.

 - Entrega ao domicílio.

 O cliente deverá incluir, como requisito necessário, o endereço de entrega e o endereço de faturação. A pessoa encarregada da entrega irá contactá-lo por telefone caso não consiga efetuar a entrega. Serão feitas duas tentativas de entrega e posteriormente a encomenda será devolvida à fábrica.

A NAT entrega encomendas em toda a Península (Espanha e Portugal) e Ilhas Baleares. Não serão realizadas entregas nas Canárias, Ceuta e Melilha. A NAT reserva-se o direito de não entregar os produtos se não tiver o endereço completo e correto, bem como se a entrega for solicitada nas Canárias, Ceuta e Melilha.

Em geral, a encomenda será entregue no endereço indicado pelo consumidor. No entanto, em casos excecionais, os artigos que devido ao seu volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não possam ser entregues ao domicílio pela pessoa encarregada da entrega, poderão ser entregues ao consumidor ao nível da rua. Se o cliente não desejar receber a encomenda ao nível da rua, pode recusá-la gratuitamente.

 

PREÇOS

Os preços dos produtos são sempre apresentados em euros e incluem o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os vigentes e legalmente aplicáveis nesse momento.

Os preços de venda dos produtos publicados não incluem o custo do serviço de envio. O serviço de envio fica a cargo do consumidor e será adicionado, sempre que aplicável, ao valor total da encomenda, sendo estes identificados de forma independente antes de confirmada a compra e venda.

Dentro dos limites legais, caso a NAT identifique um erro manifesto no preço de algum dos produtos publicados na web, informará imediatamente o cliente e a NAT procederá à correspondente retificação do preço através do Website e ao cancelamento da encomenda. Caso o cliente deseje realizar a compra novamente, poderá fazê-lo acedendo à publicação do produto. Nestes casos, a NAT não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que provoque uma alteração substancial no preço de um produto vendido no Website que seja manifestamente inferior, para um consumidor minimamente informado, ao preço razoável de mercado, na medida em que se considera uma atuação de má-fé do consumidor. 

A NAT reserva-se expressamente o direito de modificar os preços dos produtos no Website a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no Website no momento da realização da encomenda correspondente. Se se tratar de uma oferta, o preço não é reservado por adicioná-lo ao carrinho; o cliente deve formalizar a compra para poder usufruir da oferta. 

Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela NAT. Se efetuou uma compra e possui o talão, pode solicitar uma fatura eletrónica contactando a NAT através do seguinte link Contacto indicando o número da encomenda, a data e o valor da transação, e enviaremos uma cópia da fatura por e-mail.

As faturas das encomendas podem ser descarregadas do nosso website, acedendo ao perfil de Utilizador com o qual a encomenda foi efetuada. Num prazo de cerca de 24 horas após o envio da encomenda, a fatura estará disponível no histórico de encomendas.

 

CONDIÇÕES DE PRÉ-VENDA DE PRODUTOS

As condições de pré-venda aplicam-se apenas aos produtos que ainda não foram lançados no mercado e são expressamente designados com a etiqueta “Pré-venda” pela NAT. A pré-venda não se aplicará a produtos sobre os quais não haja menção expressa, nem a produtos que já foram lançados. 

O preço de pré-venda é fixo e não estará sujeito a modificações por parte da NAT.      

No dia do lançamento do produto indicado no Website, a NAT processará o envio dos produtos adquiridos em pré-venda. O cliente poderá desistir do contrato no prazo de trinta dias a contar da entrega, em conformidade com o disposto no ponto “Direito de Livre Resolução” das presentes Condições Gerais de Contratação (CGC). Em caso de atraso na data de lançamento por força maior ou causas não imputáveis à NAT, os clientes serão informados por e-mail e será fornecida uma nova data, ficando os clientes habilitados a resolver o contrato caso a nova data proposta não se ajuste aos seus interesses.

 

 FORMAS DE PAGAMENTO

A NAT disponibiliza ao cliente as seguintes formas de pagamento:
Cartão de crédito/débito

• PayPal
• Aplazame
• Klarna

Cartão de crédito/débito
O pagamento com cartão é gerido através do Shopify Payments, serviço de processamento de pagamentos da Shopify Inc. Os cartões aceites são: Visa, Mastercard, American Express, Maestro e UnionPay. São também aceites pagamentos através de Apple Pay, Google Pay e Klarna.
A NAT não processa dados relativos ao número do cartão fornecidos pelo cliente através da plataforma de pagamento. 

Aplazame
A NAT não presta serviços de financiamento. Todos os serviços de financiamento são oferecidos por terceiros. Wizink Bank S.A.U. (Aplazame): https://aplazame.com/ Recomendamos ao cliente que reveja as condições legais antes de contratar os seus serviços. A NAT não se responsabiliza por este serviço.

PayPal
O titular deste sistema de pagamento é a PayPal Holdings, Inc. Informação adicional: https://www.paypal.com/es/legalhub/useragreement-full

 

TAXAS, IMPOSTOS E DIREITOS ADUANEIROS

● Península e Ilhas Baleares

O P.V.P (preço de venda ao público) dos artigos com endereço de envio para a Península e Baleares inclui 21% de I.V.A.

 

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

Os cancelamentos de encomendas que impliquem o reembolso do pagamento ao cliente e que sejam por transferência bancária terão um prazo máximo de trinta (30) dias para trâmites administrativos, embora tentemos que o prazo não seja superior a sete (7) dias.

Antes da receção da encomenda, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda através do formulário Contacto. Caso a encomenda se encontre em fase de aceitação ou preparação, a NAT processará o reembolso automático. No caso de a encomenda se encontrar em distribuição, será dada ordem de devolução à agência de transporte e, uma vez recebido o produto nas instalações da NAT, será processado o reembolso integral a favor do cliente.

 

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Em caso de livre resolução, o consumidor suportará os custos diretos de devolução, que serão deduzidos do reembolso.

A NAT assumirá os custos de devolução apenas em caso de defeito de fabrico. São considerados defeitos de fabrico:

• Falhas elétricas ou eletrónicas de origem.
• Problemas estruturais ou mecânicos desde a primeira utilização (peças soltas, quebras internas, mecanismos que não funcionam).
• Acabamentos defeituosos evidentes (costuras mal rematadas, deformações, peças montadas incorretamente).
• Componentes em falta ou montados incorretamente de fábrica.

Nestes casos, a recolha será gratuita.

O reembolso será efetuado após a verificação do estado da mercadoria e num prazo máximo de catorze dias a partir da receção efetiva do pedido de livre resolução ou a partir do momento em que a NAT tenha conhecimento do envio do produto.

A NAT poderá recusar o reembolso se o produto não cumprir as condições de devolução exigidas.

O cliente deve devolver a mercadoria no seu estado original, sem danos e com a sua embalagem protegida.

A NAT informa que o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (“TRLCU”) estabelece várias opções para exercer o direito de livre resolução. Entre elas, contempla a possibilidade de o fazer preenchendo um formulário de forma telemática. Com o objetivo de encurtar os tempos e de permitir que o consumidor realize a devolução de forma cómoda e sem demoras, a NAT aconselha que utilize essa opção e preencha o formulário de livre resolução.

Em conformidade com a legislação em vigor, é possível rescindir o contrato celebrado, sem necessidade de justificar tal decisão e sem qualquer penalização, no prazo de 30 dias naturais a contar da receção da mercadoria pelo cliente; exceto no caso de peças de reposição, para as quais não se admite livre resolução nem devolução, salvo em caso de produto defeituoso ou erro no envio da nossa parte. A NAT disponibiliza ao consumidor o formulário de livre resolução.

O consumidor apenas será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento.

O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos que se refiram a:

a. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, e se o contrato impõe ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando a execução tenha começado, com prévio consentimento expresso do consumidor ou utilizador e com o conhecimento por parte deste de que, uma vez que o profissional tenha executado integralmente o contrato, terá perdido o seu direito de livre resolução.

b. O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de livre resolução.

c. O fornecimento de bens confecionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

d. O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

e. O fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

f. O fornecimento de bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

g. O fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o profissional não possa controlar.

h. Os contratos em que o consumidor e utilizador tenha solicitado especificamente ao profissional que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; se, nessa visita, o profissional prestar serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças de reposição utilizadas necessariamente para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de livre resolução deve aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.

i. O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido abertos pelo consumidor e utilizador após a entrega.

j. O fornecimento de imprensa diária, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações.

k. Os contratos celebrados mediante leilões públicos.

l. O fornecimento de serviços de alojamento para fins que não o de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, comida ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previrem uma data ou um período de execução específicos.

m. O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tenha sido iniciada e, se o contrato impuser ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando as seguintes condições forem cumpridas:

1. O consumidor tenha dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução durante o período de desistência.

2. O consumidor tenha manifestado que, em consequência, perde o seu direito de desistência; e.

3. O empresário tenha fornecido uma confirmação em conformidade com o artigo 98.7 ou o artigo 99.2 da TRLCU.

Assim que recebermos o(s) produto(s), devolveremos o dinheiro de acordo com o método de pagamento que utilizou:

● Se pagou com cartão, o crédito será feito na sua conta no prazo de 48 a 72 horas.

● Se pagou por financiamento, procederemos ao cancelamento total ou parcial do montante financiado, conforme o caso, junto da entidade financeira.

● PayPal. A NAT dará a ordem de devolução através do sistema de pagamento escolhido.

Em caso de desistência, a NAT reembolsará todos os pagamentos efetuados pela sua encomenda, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método de entrega normal menos dispendioso que oferecemos) e os limites estabelecidos neste parágrafo. O reembolso do montante da compra será efetuado após a verificação do estado da mercadoria e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a partir da receção efetiva do pedido de desistência. No caso de o Cliente devolver o artigo através de uma transportadora da sua escolha, o prazo de catorze (14) dias começará a contar a partir do momento em que a NAT tiver conhecimento efetivo do envio da mercadoria ou, na sua falta, a partir da receção do artigo.

Para encomendas sujeitas a devolução por desistência sem defeito de fabrico, o consumidor e utilizador suportará os custos diretos de devolução (custos de transporte) dos produtos objeto do direito de desistência.

Esses custos serão devidamente informados e discriminados de forma expressa na fatura correspondente. O montante será deduzido do reembolso, autorizando expressamente o Cliente essa compensação. O reembolso do montante restante será feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

A NAT verificará no seu armazém a adequação do produto devolvido, reservando-se o direito de não efetuar o reembolso caso detete que o produto não cumpre os requisitos determinados nestas CGC.

A NAT recomenda aos seus Utilizadores que guardem as embalagens originais dos produtos durante, pelo menos, 30 dias a partir da receção da encomenda, com o objetivo de as utilizar em caso de desistência.

*Devolução de produtos com oferta ou promoção: será obrigatória a devolução completa (pacote completo ou artigo + oferta) para que o reembolso possa ser efetuado. No caso de produtos que incluam códigos de download de jogos, será um requisito não o ter descarregado para que o valor total seja creditado. Se o tiver descarregado, o valor do jogo será deduzido do total a reembolsar.

Conteúdo digital: A devolução por desistência só será aplicável se o código do produto ainda não tiver sido descoberto nem descarregado.

A fim de evitar qualquer tipo de dano no envio, todas as mercadorias devem ser devolvidas nas suas condições originais, em perfeito estado e protegidas, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente na superfície ou embalagem do artigo.

 

GARANTIAS

De acordo com a regulamentação em vigor, todos os produtos novos vendidos no Website – adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022 – estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o prazo de três (3) anos a partir da data de entrega.

Os produtos em segunda mão rotulados como "Recondicionados" têm um período de garantia legal de um ano.

Em caso de produto defeituoso, a NAT procederá, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo estas ações gratuitas para o consumidor. O envio de produtos defeituosos para reparação ou substituição será gratuito para o cliente, desde que o defeito esteja coberto pela garantia.

A garantia não cobre defeitos causados por uso incorreto do produto e/ou manipulação do mesmo diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Nesses casos, o consumidor deverá suportar os custos da sua reparação. Ficam, portanto, excluídos da garantia:

● Defeitos e deteriorações causados por fatores externos, acidentes, principalmente acidentes elétricos, por desgaste e por utilização não conforme as instruções do produto ou dadas pela NAT.

● Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela NAT, bem como produtos que são objeto de um contrato de suporte específico.

● Configuração incorreta de software/hardware, por parte do cliente, de um equipamento, componente ou periférico.

● Configuração incorreta de software/hardware ou avaria num equipamento causada por um componente não fornecido pela NAT e incorporado pelo cliente.

● Infeção por vírus informáticos, por parte do cliente, em equipamentos, discos rígidos ou disquetes de drivers ou de software adicional.

Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos são conformes quando cumprirem os requisitos estabelecidos pelo Artigo 115 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Para tramitar a garantia de um produto, contacte a NAT através do seguinte formulárioContactoe siga as instruções do pessoal de atendimento ao cliente da NAT.

No caso de o produto estar isento de garantia pelos motivos legalmente estabelecidos, a NAT informará o consumidor sobre a possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento – previamente solicitado pelo cliente –, caso o cliente o recuse, os custos de elaboração serão a seu cargo, em conformidade com o Real Decreto 58/1988, de 29 de janeiro, sobre a proteção dos direitos do consumidor no serviço de reparação de aparelhos de uso doméstico.

 

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E PÓS-VENDA

Pode tramitar qualquer dúvida, sugestão ou processo de pós-venda por escrito através do formulário onlineContacto.

A NAT disponibiliza aos utilizadores que o solicitem folhas de reclamação. Para solicitar a folha de reclamação, por favor, envie o seu pedido através do formulárioContacto.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais estão disponíveis no seguinte link Política de Privacidade.

 

SISTEMA DE CANON POR CÓPIA PRIVADA

Em virtude do Real Decreto-Lei 12/2017, de 3 de julho, que modifica o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, no que diz respeito ao sistema de compensação equitativa por cópia privada, a NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. terá de cobrar, nos casos aplicáveis, um canon pela venda de produtos ou aparelhos não tipográficos, colocados à venda no site, que, destinados exclusivamente ao uso privado, não profissional nem empresarial, reproduzam obras (livros ou publicações assimiladas, fonogramas e videogramas) propriedade de terceiros (editores, produtores de fonogramas e videogramas, artistas intérpretes...).

Não obstante o anterior, informa-se da existência de um sistema de exceção e reembolso do pagamento destas compensações, que está regulamentado no novo artigo 25, pontos 7 e 8 da Lei de Propriedade Intelectual, modificado pelo referido Real Decreto-Lei 12/2017, que regula o modo e os requisitos para justificar o direito ao reembolso para as pessoas singulares e coletivas isentas por lei e/ou aquelas que, sem estarem isentas, tenham comprovado que destinam o produto adquirido a um uso exclusivamente profissional ou à sua exportação ou entrega intracomunitária.

Neste sentido, as empresas, profissionais, trabalhadores independentes e organismos públicos isentos no sentido indicado deverão obrigatoriamente comprovar à NAT, através dos certificados estabelecidos pelo Real Decreto-Lei, que se enquadram nos pressupostos de isenção de canon para que este possa ser legalmente aplicado.

Mais informações no seguinte link:http://www.boe.es/boe/dias/2017/07/04/pdfs/BOE-A-2017-7718.pdf

 

Resolução extrajudicial de litígios

Esta empresa rejeita a possibilidade de submeter a resolução de possíveis controvérsias que possam surgir em matéria de consumo a conciliação e/ou arbitragem que nos possa ser oferecida por qualquer organismo competente na matéria. Da mesma forma, confirma-se que a NAT não está aderida ao sistema de resolução de conflitos em matéria de consumo.

Que, em cumprimento do disposto no art. 7 do Real Decreto 713/2024, de 23 de julho, que aprova o Regulamento que regula o sistema arbitral de consumo, e do art. 40 da Lei 7/2017, de 2 de novembro, que incorpora no ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, informa-se que o organismo competente para conhecer das reclamações é a Junta Arbitral de Consumo no cujo âmbito territorial o consumidor tenha o seu domicílio. No caso de o consumidor residir num Estado Membro da União Europeia diferente de Espanha, informa-se que o organismo competente para conhecer das reclamações é a Junta Arbitral de Consumo da Região de Múrcia, sita em Ronda de Levante, 11, 3º Andar, CP 30008, Múrcia, com página web, https://consumo.carm.es e com endereço de correio eletrónico para efeitos de contacto juntaarbitral@listas.carm.es

 

Legislação e foro aplicável

As presentes Condições Gerais de Contratação são regidas pela legislação comum espanhola. As partes submetem-se, para a resolução de conflitos que possam surgir, aos tribunais da residência do Consumidor.