Bases giras para rifas

Regras Gerais para a Participação em Ações Promocionais

1. Empresa Organizadora

As ações promocionais são promovidas por New Alternative Technologies SLU , doravante “Newskill”, com sede na Avenida de Suiza nº 9, Parque Industrial Alhama de Murcia (30840) Alhama de Murcia (Murcia) Espanha

2. Âmbito de aplicação

Os concursos e promoções serão apenas extensivos ao território nacional, incluindo a Península e as Ilhas Baleares.

3. Duração

As datas de início e de fim serão detalhadas em cada atividade promocional.

4. Participação

Para participar nas diversas atividades promocionais promovidas pela Newskill, tem de ser uma pessoa singular residente em Espanha e maior de idade.

As condições específicas de participação serão especificadas em cada promoção.

Regra geral, e salvo disposição em contrário numa promoção específica, apenas será permitida uma inscrição por pessoa.

5. Vencedores

Os vencedores das competições serão determinados pela análise de dados objetivos realizada pela Newskill.

Além disso, os vencedores dos sorteios serão selecionados aleatoriamente por sistemas informatizados entre todos os participantes, de acordo com as regras estabelecidas.

Os vencedores serão notificados por e-mail ou publicando os seus nomes nas redes sociais ou no site da Newskill.

Para todos os concursos será designado um número específico de vencedores, com base nos prémios atribuídos. Um número específico de suplentes será também escolhido utilizando os mesmos critérios de seleção.

Se o vencedor perder o prémio, a Newskill poderá decidir se o atribui a suplentes ou se o declara nulo.

6. Prémios

Cada prémio atribuído será descrito nas diversas atividades promocionais. No caso de prémios atribuídos em espécie, não poderão ser trocados por dinheiro.

7. Aceitação das Bases e Responsabilidades

A participação em cada uma das acções promocionais levadas a cabo pela Newskill implica a aceitação integral das presentes regras gerais e das eventuais condições específicas estabelecidas para cada promoção.

A Newskill reserva-se o direito de cancelar a promoção por motivos justificados, bem como de modificar estas regras ou a atividade promocional a qualquer momento, ou de declarar o prémio não reclamado. Caso tal aconteça, os participantes serão devidamente notificados no mesmo canal em que foi realizada a promoção, com uma justificação da decisão.

Da mesma forma, a Newskill reserva-se o direito de excluir os participantes que violem as regras estabelecidas nos termos e condições ou cujo comportamento afete o normal decorrer da atividade promocional. Reserva-se ainda o direito de desqualificar aqueles que agirem de forma abusiva ou fraudulenta.

A Newskill isenta-se de responsabilidade caso o vencedor não possa ser localizado por motivos não imputáveis ​​à empresa. O vencedor isenta ainda a Newskill de responsabilidade por quaisquer danos que possam surgir da utilização do prémio atribuído.

Qualquer incidente que possa surgir e não esteja coberto por estes termos e condições será resolvido pela Newskill a seu exclusivo critério.

8. Tributação

Conforme estabelecido pela Lei 35/2006, de 28 de Novembro, que aprova o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, que aprova o Texto Retificado da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os prémios derivados de actividades promocionais estão sujeitos a tributação.

A Newskill será responsável por efetuar o pagamento ou a retenção pertinente. Tal retenção ou pagamento não se aplicará a prémios inferiores a 300€, que estão sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

A Newskill não será responsável pelas obrigações fiscais do vencedor.

Para que as retenções acima referidas sejam efetuadas, o vencedor deverá assinar uma declaração escrita a confirmar a receção do prémio, fornecer as suas informações fiscais e uma cópia de um documento de identificação (CIF, NIF ou Cartão de Residente). Deverá ainda assinar uma declaração de conhecimento das implicações fiscais dos referidos prémios.

9. Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos em ações promocionais serão regidos pelo disposto na secção Privacidade . do nosso site.

10.º Lei aplicável e jurisdição

As ações promocionais, bem como as regras que as regem, estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer litígio deles decorrente, e na ausência de um acordo amigável, estará sujeito à jurisdição dos tribunais espanhóis.

Bases atualizadas até setembro de 2023