Bases giras para rifas

Bases Gerais de Participação em Ações Promocionais

1. Empresa Organizadora

As ações promocionais são promovidas por New Alternative Technologies SLU, doravante “Newskill”, com sede na Avenida de Suiza nº 9, Polígono Industrial de Alhama de Murcia (30840) Alhama de Murcia (Murcia) Espanha

2. Âmbito de Aplicação

Os concursos e promoções estender-se-ão ao território nacional unicamente na Península e Baleares.

3. Duração

As datas de início e fim estarão detalhadas em cada uma das ações promocionais.

4. Participação

Para poder participar nas diferentes ações promocionais promovidas pela Newskill, é necessário ser uma pessoa singular residente legalmente em Espanha e ter idade legal. A residência legal, no caso de pessoas estrangeiras, será determinada em conformidade com a legislação de estrangeiros em vigor.

As condições particulares de participação estarão especificadas em cada promoção.

Por norma geral, e salvo que se estabeleça o contrário numa promoção particular, apenas será admitida uma participação por pessoa.

5. Vencedores

Os vencedores dos concursos serão determinados por análise de dados objetivos realizada pela Newskill.

Por outro lado, os vencedores dos sorteios serão extraídos por sistemas informáticos de seleção aleatória entre todos aqueles que tenham participado conforme as regras estabelecidas.

Os vencedores serão informados por e-mail ou pela publicação do seu nome nas Redes Sociais ou site da Newskill.

Para todos os concursos, será designado um número concreto de vencedores, em função dos prémios. Além disso, será também escolhido um número concreto de suplentes utilizando os mesmos critérios de seleção.

Se o vencedor renunciar ao prémio, a Newskill poderá decidir se o atribui aos suplentes ou o declara deserto.

6. Prémios

Cada um dos prémios a atribuir será descrito nas diferentes ações promocionais. Em caso de ser um prémio em espécie, não poderá ser trocado por dinheiro.

7. Aceitação das Bases e Responsabilidade

A participação em cada uma das ações promocionais realizadas pela Newskill implica a aceitação integral destas bases gerais e das condições particulares que, se for o caso, se estabeleçam em cada promoção.

A Newskill reserva-se o direito de anular a promoção por razões justificadas, assim como modificar estas bases ou as da ação promocional a qualquer momento ou deixar o prémio deserto. Se isso acontecer, será devidamente comunicado aos participantes no mesmo canal em que a ação foi realizada, com uma explicação fundamentada da decisão.

Da mesma forma, a Newskill reserva-se o direito de excluir aqueles participantes que violem as normas estabelecidas nas bases ou cujo comportamento afete o normal desenvolvimento da ação promocional. Assim como desqualificar aqueles que atuem de forma abusiva ou fraudulenta.

A Newskill fica isenta de responsabilidade no caso de não conseguir localizar o vencedor por causas não imputáveis à empresa. Também o vencedor isenta a Newskill da responsabilidade por qualquer prejuízo que possa derivar do uso do prémio atribuído.

Qualquer incidente que possa surgir e não esteja contemplado nestas bases será resolvido pela Newskill conforme o seu melhor critério.

8. Fiscalidade

De acordo com o estabelecido pela Lei 35/2006 de 28 de novembro, que aprova o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, que aprova o Texto Refundido da Lei do Imposto sobre Sociedades, os prémios derivados de ações promocionais estão sujeitos a tributação.

Caberá à Newskill a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção pertinente. Esta retenção ou pagamento por conta não será aplicável a prémios inferiores a 300 €, que estejam sujeitos a tributação pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

A Newskill não será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do vencedor.

A fim de que possam ser efetuadas as retenções mencionadas anteriormente, o vencedor deverá assinar um documento justificativo da receção do prémio, fornecer os seus dados fiscais e cópia do documento de identificação (CIF, NIF ou Cartão de Residente). Assim, deverão assinar uma declaração sobre o conhecimento da fiscalidade de tais prémios.

9. Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos nas ações promocionais serão regidos pelo estabelecido na secção Privacidade do nosso site.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

As ações de promoção, bem como as bases que as regulam, estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer controvérsia que delas derive, e na ausência de acordo amigável, serão competentes os tribunais espanhóis.

 

Bases atualizadas em setembro de 2025.